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Presidência da Republica
Legislação ·
há 32 anos
LEI Nº 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994
Institui a Cedula de Produto Rural , e dá outras providências....
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 17 anos
O que se entende por guarda unilateral e guarda compartilhada? - Selma de Moura Galdino Vianna
Entende-se por guarda unilateral aquela atribuída a um só dos genitores ou a quem o substitua, o detentor da guarda fica com a responsabilidade exclusiva de decidir sobre a vida da criança, restando...
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